O deputado Carlos Manato (SD-ES) leu nesta terça-feira (31) atos de criação de comissões especiais para analisar 13 propostas em tramitação na Câmara. Entre os assuntos que serão debatidos está o projeto do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo (PL 4211/12).
A proposta garante a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. O projeto já tinha sido encaminhado a uma comissão especial na legislatura passada, mas o colegiado não chegou a ser instalado.
Maioridade penal
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Também nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, leu o ato de criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.
Todas as comissões criadas terão 26 titulares e igual número de suplentes, reservada uma cadeira adicional para os partidos pequenos, não contemplados pela regra da proporcionalidade partidária. Agora, as lideranças precisam indicar os integrantes de cada comissão, para que elas possam ser instaladas.
No caso da comissão sobre a PEC da Maioridade Penal, a reunião de instalação já está prevista para a próxima quarta-feira (8).
Comissões criadas
As outras comissões especiais criadas nesta terça-feira vão discutir as seguintes propostas:
- PEC 7/11, do ex-deputado Lourival Mendes, que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em São Luís (MA). O novo tribunal terá jurisdição no Maranhão, no Piauí e no Pará.
- PEC 42/11, da ex-deputada Sueli Vidigal, que torna a qualificação profissional um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
- PEC 131/11, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que prevê a destinação de recursos orçamentários para financiar o trabalho dos agentes comunitários da terra.
- PEC 179/07, do ex-deputado Jilmar Tatto, que destina recursos da Cide para o transporte coletivo.
- PEC 193/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que obriga os governos a instituir programas de recuperação ambiental de áreas degradadas a partir de ação ou omissão do poder público.
- PEC 206/12, do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.
- PL 225/15, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que cria o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal.
- PL 1476/07, do Senado, que isenta da contribuição previdenciária os gastos de empresas com a formação superior de seus funcionários.
- PL 2671/89, do Senado, que cria o Código de Combustíveis.
- PL 3680/08, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que limita o plantio da cana-de-açúcar às propriedades localizadas em áreas com zoneamento agroecológico que assegurem espaço para a produção de alimentos.
- PL 3899/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
- PL 4842/98, do Senado, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.