Direitos trabalhistas
O presidente da Câmara Municipal de Londrina, Jairo Tamura, ainda não decidiu se irá convocar o ex-vereador Sidney de Souza (PTB) para assumir a vaga de suplente deixada por seu colega de partido, o prefeito interino José Roque Neto. Segundo o novo procurador-jurídico do Legislativo, Maurício Emanuel, a decisão está suspensa enquanto durar o recesso na Câmara. "Essa questão tem prioridade de análise", afirmou esta manhã Emanuel, em entrevista à Rádio Paiquerê. "Mas está suspensa até o final do recesso".
A questão é polêmica porque nas últimas sessões de 2008, os então vereadores aprovaram um projeto de resolução prevendo que os suplentes serão convocados quando houver 15 dias ou mais de vacância do titular e não mais 120 dias. A medida beneficia diretamente Sidney de Souza, que foi um dos vereadores que ajudou a aprovar a lei.
O novo procurador disse que em princípio toda lei tem presunção de legalidade, mas que iria levar em conta as considerações feita pelo pelo vereador Rony Alves – do mesmo partido de Souza. Alves alega imoralidade e ilegalidade no processo de aprovação do projeto de resolução. "Vamos analisar dentro dos parâmetros constitucionais para não cometer nenhum injustiça contra o vereador (Sidney de Souza) nem contra o processo legislativo".
Mandado de segurança
O advogado Maurício Carneiro, contratado por Rony Alves, deverá impetrar na próxima terça-feira (20) mandado de segurança contra o projeto que alterou as regras da suplência na Câmara Municipal de Londrina. "Faltavam algumas certidões para comprovar que os mesmos vereadores que aprovaram a lei seriam os beneficiados por ela", afirmou o advogado ao Bonde, justificando o atraso no ajuizamento da ação.
Carneiro argumenta que o projeto de resolução fere o artigo 37 da Constituição Federal, já que atenta contra os princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade. "A aprovação da lei sequer se deu em dois turnos, afrontando claramente o processo legal", apontou.