Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar o relatório do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) sobre o Estatuto do Desarmamento. Na última semana o deputado fez várias alterações no texto aprovado pela Comissão de Segurança.
O ponto mais polêmico é a previsão da realização de um referendo em 2005, onde os brasileiros decidiriam sobre a proibição da venda de armas de fogo no país.
A medida já foi classificada como inconstitucional por vários parlamentares. A alegação é de que a Constituição não prevê que sociedade possa interferir numa decisão do Congresso Nacional.
O texto do relator também proíbe a fabricação, importação e venda de armas de brinquedo, torna o porte ilegal de arma um crime inafiançável, proíbe a compra de armas por menores de 25 anos (exceto policiais e integrantes das Forças Armadas), e institui o Sistema Nacional de Armas.
Uma novidade incluída pelo relator prevê prisão de 2 a 4 anos para quem disparar uma arma de fogo em local público.
Fonte: Da Agência Brasil
