Liberdade de expressão
A Receita Estadual divulgou, nesta terça-feira (28), um relatório com o resultado da força-tarefa realizada pelo órgão nas últimas semanas para investigar empresas e servidores denunciados na Operação Publicano, do Ministério Público (MP). A primeira fase dos trabalhos teve, como foco, 24 estabelecimentos envolvidos no suposto esquema de cobrança de propina descoberto dentro da Receita Estadual em Londrina. Seis deles, conforme o relatório, teriam sonegado R$ 29 milhões em impostos estaduais. Ainda segundo o documento, as referidas empresas estão em "fase de notificação para apresentação de defesa prévia, procedimento obrigatório segundo previsão do Código de Direitos do Contribuinte".
Há, ainda, o caso de oito empresas com a "revisão concluída, das quais cinco com autos de infração a serem formalizados, decorrentes principalmente das infrações de utilização de crédito em desacordo com a legislação; falta de emissão de documento fiscal em relação a mercadoria em operação tributada; e falta de pagamento de imposto na forma e no prazo previstos na legislação, cujo montante deverá atingir a soma de R$ 20 milhões".
Outras seis empresas, de acordo com o relatório, já foram autuados por "embaraço à ação fiscal, tendo em vista a falta de entrega de documentos para a realização da revisão, o que tem causado dificuldades no procedimento de fiscalização". Os referidos estabelecimentos também deverão ser intimados para a apresentação de defesa prévia e lavratura dos autos de infração.
A Receita informou, ainda, que a força-tarefa ganhou uma segunda etapa no último dia 6 por conta dos desdobramentos da Operação Publicano, que identificou, no mês passado, mais servidores e empresas envolvidos no esquema de corrupção. Atualmente, conforme o órgão, 120 estabelecimentos de contribuintes da região de Londrina estão sendo auditados. A Receita também pretende instaurar processos administrativos disciplinares para apurar a conduta dos auditores já denunciados à Justiça.
"Todas as notificações para apresentação de defesa prévia e os autos de infração lavrados têm curso processual determinado pela Lei Orgânica do ICMS, que prevê, dentre outras questões, os prazos e recursos disponíveis para o contribuinte e para a Fazenda Pública, devendo, ainda, serem seguidas as determinações constantes do Código de Direitos do Contribuinte, em obediência ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa", concluiu a Receita no relatório.