O Ministério Público Eleitoral do Paraná, através da Procuradoria Regional Eleitoral, protocolou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) 226 representações contra empresas que fizeram doações acima do limite legal para campanhas eleitorais nas eleições de 2006. Nas representações, a Procuradoria pede a aplicação de multa às empresas. Ainda estão sendo analisados mais 201 casos que podem resultar em novas representações. Destes, 199 são referentes a doações realizadas por pessoas físicas.

A análise dos dados referentes às doações foi realizada pelo MPE após o recebimento de informações financeiras enviadas pelo TRE. Estas informações foram levantadas através de um convênio firmado entre a Receita Federal do Brasil e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que permitiu a identificação dos doadores que excederam os limites legais.

A legislação eleitoral permite que as empresas façam doações a candidatos e partidos até o limite de 2% do seu faturamento bruto do ano anterior ao da eleição. O limite para as pessoas físicas é de 10% dos rendimentos brutos declarados à Receita Federal. A pena prevista é de multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia excedente, além da impossibilidade de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o serviço público por cinco anos, no caso de Pessoas Jurídicas. (informação do Bem Paraná)