O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Durval Emídio dos Santos, ex-prefeito de Altônia (PR), e o condenou ao pagamento de R$ 259.158,53, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos federais repassados ao município pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). A verba foi transferida para a construção de um posto de saúde no município, visando a melhoria dos serviços de saúde e a integração ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O ex-prefeito foi autorizado a parcelar o débito em 24 vezes e tem o prazo de 15 dias após o vencimento de cada uma das parcelas para comprovar o recolhimento aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada.

Cabe recurso da decisão. O TCU enviou cópia da documentação ao Ministério Público da União. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.