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Transferência de recursos

Governo promulga criação de programa de fomento a microempreendedores

Lorenna Rodrigues - Agência Estado
29 dez 2016 às 17:01

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Após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, o presidente Michel Temer promulgou nesta quinta-feira (29) os artigos da Lei Complementar 155/16 que criam o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas. Esse trecho da lei havia sido vetado por Temer, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.

O programa prevê a transferência direta de até R$ 2.400 a empreendedores em situação de pobreza - pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) que exerçam atividade produtiva de pequeno porte como microempreendedor individual (MEI). Também serão oferecidos serviços de assistência técnica e gerencial.

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A criação do programa havia sido vetada por Temer sob a justificativa de que não havia estimativa do impacto orçamentário e financeiro no projeto.


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