Aprovado pela totalidade dos votos na sessão da última segunda-feira (17), o Projeto de Lei 220/2013 gerou controvérsia durante a segunda discussão do tema na sessão desta terça-feira (18) da Câmara de Cascavel. A proposição, que cria uma política pública para a criação, adoção e tratamento de animais abandonados recebeu uma emenda–proposta pelos vereadores Luiz Frare (PDT) e Marcos Rios (Solidariedade) – extinguindo do projeto original todos os artigos referentes à reprodução, criação e comercialização de cães e gatos.
No plenário estavam dois grupos diretamente interessados na votação do projeto: criadores de animais e ONGs. Os criadores defendiam a aprovação da emenda, que suprimia a necessidade de alvará de funcionamento, veterinário responsável, atestado da Vigilância Sanitária e certificação de vacinação. Com a emenda, ficava suprimido o artigo que determinava que a reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes. Por outro lado, as ONGs defendiam a responsabilização dos criadores e a manutenção do texto original.
Durante a fala dos vereadores, os manifestantes se exaltaram e começaram a discutir entre si, chegando à agressão física. A polícia foi chamada e a sessão suspensa por cerca de 30 minutos. Os manifestantes foram retirados do plenário, porém a confusão continuou nos corredores e mesmo fora do prédio da Câmara.
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A emenda foi rejeitada com 10 votos contrários e nove votos favoráveis. Gugu Bueno defendeu o projeto original afirmando que "não se pode abrir mão de coisas simples como alvará de funcionamento e atestado da vigilância sanitária, se o projeto não é o ideal, ele pode ser modificado posteriormente, mas a política é a arte de possível, e hoje isto é melhor que podemos fazer". Em seguida, o autor da emenda, Luiz Frare defendeu seu ponto de vista na tribuna, "não estamos propondo a informalidade para os criadores, somente consideramos que a questão dos criadores deve ser discutida em uma lei separada e mais completa".
O presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL), pediu a palavra para deixar claro que, mesmo sem o direito de votar, se posicionava contra a supressão de quase um terço do projeto original, "qual o prejuízo de pedir um alvará de funcionamento? Precisamos respeitar o projeto que foi proposto e não anular toda a discussão que vem sendo feita desde o ano passado". Nei Haveroth (PSL) lembrou que os vereadores não representam apenas um ou dois setores da sociedade, e, portanto, era preciso não esvaziar e reduzir a discussão que trata, antes de tudo, de uma questão de saúde pública.
Além da regulamentação da comercialização de animais, duas outras ações importantes estão previstas no projeto, a contratação de clínicas veterinárias pagas pelo Executivo para realizar a esterilização cirúrgica de animais abandonados ou sob o cuidado de ONGs, e também de animais pertencentes às famílias de baixa renda e a realização de campanhas informativas sobre a necessidade de vacinação, da esterilização gratuita e da guarda responsável dos animais, no intuito de prevenir a propagação de doenças e regular o controle populacional.
(com informações da Câmara Municipal de Cascavel)