A Câmara analisa o Projeto de Lei 7171/06, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), que garante às pessoas com mais de 85 anos e renda familiar inferior a três salários mínimos o direito de não pagar passagem aérea, marítima, fluvial ou terrestre no caso de viagem para tratamento médico. O tratamento terá que ser comprovado por meio de atestado médico e o passageiro deverá pagar apenas as taxas de embarque. O projeto estabelece ainda tarifas com redução de 50% para os maiores de 65 anos em qualquer tipo de viagem, seja de turismo ou lazer.

De acordo com informações da Agência Câmara, o projeto tramita em conjunto com o PL 1193/95, do ex-deputado Jorge Anders, que dá desconto de 50% no preço das passagens a idosos com mais de 60 anos, aposentados, pensionistas e ex-combatentes. O PL 1193/95, por sua vez, tramita apensado ao PL 1967/99, do Senado, que determina o acesso gratuito de idosos a parques nacionais.

A proposta de Herrmann será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.