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STF

Janene recorre para suspender ação civil pública

Redação Folha de Londrina
13 mai 2004 às 07:31

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O deputado federal José Janene (PP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma reclamação em que pede liminar para suspender o andamento da ação civil pública na 3 Vara Cível de Londrina, em que é acusado de improbidade administrativa.

A ação, que denuncia o deputado, o ex-prefeito Antonio Belinati (hoje no PSL), e outras 35 pessoas físicas e jurídicas, relata o desvio de R$ 3,4 milhões dos cofres municipais através de licitações fraudadas na extinta Companhia Municipal de Urbanização (Comurb, hoje CMTU).

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As audiências com os requeridos na ação se iniciaram no dia 10. O depoimento do deputado estava agendado para sexta-feira. Na reclamação, a defesa do deputado alega estar em vigor a lei que concede o foro privilegiado para agentes públicos processados por improbidade administrativa.

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