O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, apresentou na última quinta-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento no qual pede que seja negada a continuidade de uma ação protocolada na Corte pelo Senado Federal.
No mês passado, o Senado recorreu ao Supremo para anular mandados de busca e apreensão cumpridos no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), durante a Operação Custo Brasil. O ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, que é marido da senadora, foi preso durante a ação, um desmembramento da Operação Lava Jato.
Os advogados do Senado sustentaram que o juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo, que é responsável pela Custo Brasil, não poderia ter determinado o cumprimento dos mandados na residência funcional da senadora, por se tratar de uma extensão das dependências do Senado, cuja atribuição seria da Corte Suprema.
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Ao rebater os argumentos colocados pela advocacia do Senado, Janot diz que a senadora Gleise não foi atingida pelas ações e que a imunidade parlamentar dela não pode ser estendida ao cônjuge: "Ainda que o endereço no qual realizada a diligência tenha sido identificado como sendo de propriedade da União e afetado à residência de Senadora da República, isso em nada muda o quadro, tendo em conta não ter sido a Senadora alcançada pela decisão reclamada", diz trecho do documento entregue nesta quinta-feria.
Janot diz ainda que o imóvel funcional não pode servir de bunker. "Não poderia servir o local, por ser imóvel cedido para uso funcional de sua esposa, como um verdadeiro bunker imune a ações de busca autorizadas pelo juiz", disse Janot.
Sobre a alegação de que teria havido usurpação da competência do Supremo, Janot lembra que quem tem foro privilegiado é a senadora e não o investigado, Paulo Bernardo. "Não há dúvida, contudo, de que o procedimento em curso perante o juízo reclamado, bem como as diligências nele determinadas, dizem respeito exclusivamente a Paulo Bernardo Silva, que não possui prerrogativa de foro", diz o texto.
Para o procurador-geral Janot, a Mesa do Senado nem poderia ter apresentado a ação ao STF. Ele finaliza o texto pedindo que o andamento da ação no Supremo seja negado e que, caso seja aceita, que os pedidos do Senado sejam rejeitados pelo ministro relator, Dias Toffoli.