O advogado Maurício Carneiro ingressou com pedido de providências junto à Vara de Execuções Penais, na tarde desta quarta-feira (10), para tranferir o vereador Joel Garcia (PDT) para a própria casa.
O pedetista está detido na sede do 5º Batalhão da Polícia Militar por ser advogado, mas com ele foram apreendidas latas de cerveja um computador portátil. Joel Garcia também possuia um pen modem, que garantia acesso a internet. O vereador deveria estar em sala de Estado Maior, mas ele encontra-se em estabelecimento conhecido como o antigo local de recarga de munições do Batalhão.
"Existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a legalidade do artigo 7º, inciso 5º do Estatuto da Ordem (OAB), que garante ao advogado preso, antes o trânsito e julgado, estar recolhido em sala de Estado Maior. Lá ele teria direito a condições dignas. Mas isso não ocorre no 5º Batalhão, porque não tem essa sala. A decisão do Supremo acrescenta que nesses casos, o preso pode cumprir pena domiciliar", afirmou Carneiro.
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O pedido de providências foi protocolado às 15h45. Joel Garcia não deve deixar o 5º Batalhão hoje. "Nossa esperança era que acontecesse hoje, mas acredito que não. Tem toda uma tramitação", comentou.