O juiz Douglas Marcel Peres, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, manteve o afastamento de Maurício Requião do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Maurício é irmão mais novo do governador Roberto Requião (PMDB).
Ele está afastado do cargo desde março deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido baseado na súmula vinculante número 13, que proíbe nepotismo nas diferentes esferas de governo.
Maurício Requião recorre da decisão. O embargo de declaração agora foi analisado por Peres. Com a recusa, abre-se prazo para que o irmão do governador apresente novo pedido de revisão à Câmara do Tribunal de Justiça.
O cargo de conselheiro do TCE é vitalício. No futuro, Maurício Requião teria direito a R$ 22,5 mil de aposentadoria compulsória (com site Bem Paraná).