O juiz substituto Mario Azzolini, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, negou pedido de mandado de segurança impetrado pelo prefeito Homero Barbosa Neto (PDT) para anular a Comissão Processante (CP) da Centronic, que pede a cassação de seu mandato. A defesa do prefeito pretendia impedir na justiça a sessão de julgamento agendada para a próxima segunda-feira (30) na Câmara Municipal de Londrina.
O juiz considerou improcedente as alegações da defesa de Barbosa e ainda entendeu que não são verdadeiras. "O Prefeito é carecedor da ação por falta de interesse de agir, pois não há direito líquido e certo, amparado por mandado de segurança, quando se escuda em premissas falsas para pedir nulidade de atos de Comissão Processante".
Azzolini ponderou que em Comissão Especial de Inquérito (CEI) "é impossível a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não há acusação", derrubando uma das alegações da defesa de Barbosa.
Sobre a imparcialidade na votação da abertura da CP, já que votaram vereadores que seriam inimigos declarados de Barbosa, Azzolini deferiu que "a eventual inimizade dos vereadores Joel Garcia e Amauri Cardoso com o prefeito não os impede de participar da votação de admissibilidade da denúncia. A definição de impedimento não se confunde com as hipóteses de suspeição e impedimento dos juízes.".
A suposta irregularidade na composição da comissão também não foi acatada pela Justiça. O terceiro argumento da defesa de Barbosa que se refere a suspeição de Roberto Kanashiro (PSDB) ter presidido a CEI da Centronic e, posteriormente, a CP, o juiz considera que Kanashiro não ficou impedido em nenhum dos dois cargos pois sua escolha foi aleatória, por meio de sorteio, conforme o código de ética da Câmara Municipal de Londrina.
"Ao fornecer os fundamentos da pretensão de nulidade dos atos das Comissões, o Prefeito confunde os conceitos de Comissão Processante e de Comissão Especial de Inquérito. Considera essa acusatória e aquela julgadora, o que não é verdadeiro", de acordo com a constituição, concluiu.
A Comissão Processante (CP) da Centronic concluiu que é procedente a denúncia de que dois vigias foram pagos com verba pública para trabalharem na rádio particular do prefeito de Londrina Barbosa Neto (PDT).
