Atendendo pedido de liminar do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Paraná (Sinapro), o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Ivan Bortoleto, concedeu liminar suspendendo a vigência da lei que obrigava todas as publicidades expostas no Estado que tivessem palavras em outros idiomas a trazer a tradução em português.
De autoria do governador Roberto Requião (PMDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa no início do mês passado, a lei previa multa de R$ 5 mil em caso de desobediência ou R$ 10 mil em caso de reincidência – pelo menos até o julgamento do mérito da ação.
O Sinapro apontou a inconstitucionalidade da lei por infringência dos direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento, e de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
O sindicato ainda apontou vício de origem, por entender que não cabe aos Estados legislar sobre propaganda comercial, mas apenas à União Federal.
Na decisão, o desembargador afirmou ter identificado "a ameaça de dano irreversível a direito líquido e certo do impetrante e seus filiados, de sorte a autorizar o deferimento liminar do pedido". (Com informações do site Bem Paraná).
