Após passar pelo Congresso Nacional, a chamada PEC das Domésticas deve ser alvo de vetos da presidente Dilma Rousseff. Segundo integrante da cúpula do governo consultado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o entendimento é o de que há um contrassenso em aprovar medidas com previsão de impacto fiscal, em um momento em que o Executivo luta para aprovar um pacote de ajuste fiscal no Congresso. Em reunião com integrantes da base aliada antes de a proposta entrar em votação no plenário do Senado, representantes do Ministério da Previdência alertaram para o impacto estimado na arrecadação com a PEC, que seria de R$ 750 milhões, por ano.
Apesar do aviso, a proposta foi aprovada pelos senadores na quarta-feira, 6, e seguirá para sanção da presidente na próxima semana. Ela agora poderá vetar trechos da PEC, depois de consultar os ministérios envolvidos. Para definir a posição sobre a matéria, o Planalto vai aguardar pareceres dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento, Trabalho, Previdência Social, Secretaria-Geral, Advocacia-Geral da União e Casa Civil.
"A questão da contribuição patronal tem impacto fiscal. Ela precisa ser bem discutida porque a PEC das Domésticas tira um pedaço da arrecadação que era esperada com o esforço das Medidas Provisórias. Neste momento, não é bom fazer qualquer flexibilização fiscal" ressaltou um integrante do núcleo mais próximo da presidente Dilma. O texto aprovado reduz de 12% para 8% do salário a contribuição do patrão ao INSS.
Leia mais:
Câmara aprova castração química para condenados por pedofilia
Um sucesso, diz médico de Lula sobre procedimento na cabeça para evitar novos sangramentos
Alep adiciona oito mil sugestões populares ao orçamento do Paraná
Previsto no Lote 4, Contorno Leste deve ficar para depois de 2030
O governo, no entanto, sabe que qualquer alteração provocará reações, tanto no Congresso Nacional, quanto de trabalhadores, o que pode afetar a popularidade da presidente Dilma Rousseff. Apesar da sinalização do governo de mudanças no texto aprovado pelos parlamentares, a última palavra será dada pelo Congresso, responsável por avaliar os vetos feitos pela presidente.
O problema para representantes do governo é que a discussão da regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos ocorre em meio a um cenário de crise econômica e duras negociações entre o Palácio do Planalto e lideranças da base entorno da votação das Medidas Provisórias 665 e 664. As duas MPs fazem parte do pacote de ajuste fiscal.
A primeira modifica alguns direitos trabalhistas e foi aprovada na quarta-feira, 6, na Câmara, sendo encaminhada para nova discussão no Senado na próxima semana. Já a segunda altera direitos previdenciários e poderá iniciar a discussão no plenário da Câmara na terça-feira, 12. A previsão de economia com as mudanças sugeridas por parte do Executivo nas duas MPs é de R$ 18 bilhões. Mas após alterações realizadas pelos parlamentares nos textos das matérias essa receita caiu em R$ 3,5 bilhões.
A proposta aprovada pelos congressistas garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Para facilitar a vida do patrão, foi criado o Super Simples Doméstico, que vai reunir todas as contribuições, que chegam a 20% do salário, em um único boleto. Entre os benefícios assegurados está a jornada de oito horas diárias ou 44 semanais, com a previsão de um banco de horas para quem trabalhar além desse horário. E o pagamento de horas extras em que as primeiras 40 horas extras deverão ser pagas em dinheiro, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. O restante entra no banco de horas.