O juiz Emil Gonçalves, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, concedeu liminar com antecipação de tutela ao advogado Vicente Marques, que defende o prefeito Barbosa Neto (PDT) no caso que pede a abertura de uma Comissão Processante na Câmara, para apurar a participação do pedetista nas possíveis irregularidades ocorridas durante o curso de formação dos guardas municipais.
A decisão judicial aumenta o número de votos em plenário, necessários para a abertura da CP, de 10 para 13. O advogado já havia protocolado um requerimento no Legislativo solicitando a medida, mas a questão foi rejeitada pela Procuradoria Jurídica da Casa.
A liminar foi publicada nesta segunda-feira (1º) pela 2º Vara de Fazenda Pública. Na decisão, o juiz cita o princípio da simetria. "A Lei Orgânica Municipal não pode dispor de forma contrária aos preceitos estabelecidos nas Constituições do Estado e da República", diz o despacho.
O juiz destaca também que a lei municipal, que prevê a maioria absoluta de votos dos vereadores para a abertura da CP, "afronta o artigo 90 da Constituição Estadual, que prevê para tal hipótese o quórum de dois terços dos membros da casa legislativa".
O advogado Vicente Marques ressaltou ao Bonde a importância da liminar concedida. Segundo ele, a decisão vai de encontro a normas previstas na Constituição Federal, que também exige o voto de dois terços do Legislativo para a abertura da Comissão Processante. "O Regimento Interno da Câmara precisa obedecer as determinações constitucionais", destacou.
Questionado se a solicitação faz parte de uma estratégia da defesa, para evitar a abertura de uma CP contra o prefeito, Vicente Marques desconversou. "Não é uma estratégia, é uma preocupação. Isso não pode ser tratado como um apelo. Só queremos o cumprimento de um direito previsto na norma máxima do país."
A reportagem tentou contato com o procurador jurídico do Legislativo, Miguel Aranega, mas não obteve resposta. Já a assessoria de imprensa da Câmara confirmou que a Procuradoria vai recorrer da decisão judicial.
A decisão, sobre a abertura de uma Comissão Processante para investigar Barbosa Neto, ainda está indefinida. A questão só vai voltar ao plenário depois que a Procuradoria Jurídica da Casa analisar a defesa do vice-prefeito José Joaquim Ribeiro, também citado na denúncia.
