O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar determinando que a União retire o governo do Paraná do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc). A decisão possibilita que o Estado volte a receber recursos federais que estavam bloqueados.
Este é mais um capítulo da briga que a administração estadual trava para se livrar de uma multa aplicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por conta do não cumprimento de um acordo de negociação de títulos públicos com o banco Itaú.
A decisão do STF faz parte de uma ação cautelar protocolada na semana passada pela procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani. Na liminar, o ministro Carlos Britto determina que a União ''suspenda imediatamente a restrição anotada no Cauc'', o que possibilita que o Paraná volte a receber recursos do governo federal.
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Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a decisão permite o repasse imediato de R$ 44 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que serão utilizados em obras de desenvolvimento urbano e no Programa de Integração do Transporte Coletivo (PIT) na Região Metropolitana de Curitiba.
Investimentos em assentamentos rurais e todas as chamadas transferências voluntárias da União - usadas em programas desenvolvidos em parceria pelos governos estadual e federal - também serão liberados. A PGE chegou a estimar que, no total, O Estado poderia perder cerca de R$ 226 milhões com o bloqueio.
O Paraná foi incluído no Cauc, espécie de ''serviço de proteção ao crédito'' do governo federal, por não ter cumprido um contrato de negociação de títulos públicos. Os títulos, classificados como ''podres'' pelo governador Roberto Requião (PMDB), foram adquiridos pelo antigo Banestado e repassados ao Itaú quando o banco foi privatizado, em 1998, com a condição de que o governo recomprasse os papéis. Como não cumpriu o acordo, a administração estadual acabou recebendo uma multa de R$ 5 milhões mensais, aplicada pela STN. No mês passado, o órgão federal ainda inscreveu o nome do Estado no Cauc por causa da dívida com o Itaú.
Agora, o governo tenta um acordo com o banco para que seja feito o pagamento dos títulos e a multa seja extinta. Ontem, a procuradora-geral esteve mais uma vez em Brasília tentando uma solução para o impasse. Além disso, a PGE espera o resultado de outra ação que tramita no próprio STF em que pede a anulação da multa. Pela decisão de ontem, pelo menos enquanto esta ação não for julgada, o Estado permanece fora da lista do Cauc.
Folha de Londrina