Dirigentes sindicais de Ponta Grossa conseguiram ontem, através de uma ação popular, uma liminar suspendendo o aumento do salário do prefeito e dos secretários, aprovado no início do ano pela Câmara de Vereadores. Além do prefeito, vice e dos 14 secretários municipais, também são réus na ação os 21 vereadores que aprovaram o aumento. O salário do prefeito teve um reajuste de 58%, passando de R$ 6,5 mil para R$ 9,5 mil e dos secretários passou de R$ 3,5 mil para R$ 4,5 mil.
O aumento, conforme demonstrado na ação acatada pelo juiz da 4ª Vara Cível, Magnus Venícius Rox, fere a Lei Orgânica do município, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição. Pela Lei Orgânica, o aumento do salário do prefeito deve ser acompanhado de um reajuste na mesma data e nos mesmos índices, a todos os servidores públicos. A lei também estabelece que aumentos dos agentes políticos só podem ser autorizados em uma legislatura para a legislatura seguinte, o que não aconteceu nesse caso. O projeto propondo o aumento ainda foi apresentado após as eleições municipais, ferindo o artigo 30 da lei.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal também foi ferida porque o projeto do aumento não está acompanhado da estimativa de impacto orçamentário financeiro conforme preve a LRF em seu artigo 16. Também faltou a demonstração de origem dos recursos para o aumento das despesas de pessoal e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Segundo o advogado que moveu a ação, Adriano Malaquias, o aumento fere ainda a Constituição nos seus princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Diante da concessão da liminar, o salário do prefeito e dos secretários em março deve voltar para os valores praticados em dezembro.
Porém ainda assim eles estarão ilegais porque não atendem a exigência da emenda constitucional 19, de 1998, que estabelece que o subsídio dos agentes políticos seja pago em parcela única, ou seja, não pode ser dividido em subsídio e verba de representação, como acontece em Ponta Grossa. Essa ilegalidade, no entanto, não é objeto da ação. Caso ela venha a ser discutida juridicamente, o salário do prefeito teria que ser de R$ 3 mil e dos secretários pouco mais de R$ 1,1 mil.
A assessoria de comunicação da prefeitura informou apenas que o secretário de Administração e Negócios Jurídicos, Claudimar Barbosa, estava em uma reunião com o prefeito Péricles de Holleben Mello (PT) discutindo o assunto e como se trata de um assunto "relativamente grave", não havia possibilidade de interrompê-los. Além disso, a prefeitura ainda não tinha sido notificada pela Justiça e portanto, não poderia se manifestar oficialmente. Os réus terão 20 dias para apresentar defesa.
