A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou em segundo turno, na sessão desta terça-feira (2), o PL (Projeto de Lei) n° 76/2024, que faz alterações na Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) e cria uma gratificação por Atividade e Análise Previdenciária de R$ 1,1 mil para 25 servidores municipais. O texto já havia sido aprovado na semana passada e, agora, segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).
Inclusive, o prefeito já sancionou os PLs 111 e 112, que aumentam o salário dos guardas municipais, e o PL 114, que cria uma gratificação de R$ 450 para os funcionários da Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina). Todos os projetos do pacote elaborado pelo Executivo tramitaram em regime de urgência.
A avaliação do líder do governo na Câmara, vereador Eduardo Tominaga (PP), é que as gratificações à Acesf e à Caapsml têm “um mérito por trás”, levando em conta o serviço específico que essas categorias desempenham na cidade.
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Em entrevista concedida no dia 27, o diretor de Previdência da Caapsml, Paulo César Ramos, disse que o projeto é necessário para adequar a legislação municipal e atender tanto a um programa do governo federal quanto às exigências do TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná). “A gratificação visa valorizar os servidores, mas ela é um instrumento de gestão para que o servidor busque qualificação e certificação profissional”, afirmou Ramos.
Os PLs 76 e 114, aliás, chegaram para os vereadores “completos”, com declaração de adequação orçamentária e estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ao contrário dos projetos ligados à GM, cujos documentos exigidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) demoraram para serem protocolados na Câmara.
“Entendemos que veio em um momento quando as discussões não eram as mais adequadas, mas que a gente tinha, realmente, a responsabilidade de pautar e fazer a aprovação. Pelo menos foi assim que a maior parte dos vereadores entendeu”, afirma Tominaga.
Fazendo um balanço das movimentações na Câmara nas últimas semanas, o vereador reconhece que foram feitos questionamentos do ponto de vista da legalidade, uma vez que a discussão ocorreu a menos de quatro meses das eleições, mas avalia que o plenário entendeu que poderia votar as propostas.
“[Os vereadores entenderam] que estamos, sim, respeitando todos os prazos, todos os trâmites legais”, aponta Tominaga. “Os documentos que precisávamos ter nos projetos da GM foram acostados, vieram as modificações necessárias”, acrescenta o líder. A legalidade das propostas também foi defendida por Belinati, que afirmou que a data-limite para sancionar os benefícios é 5 de julho e sugeriu que a proximidade com as eleições contaminou o debate.
O PL 76 foi aprovado com 13 votos favoráveis. Se manifestaram contra a proposta Beto Cambará (PRD), Lenir de Assis (PT) e Flávia Cabral (PP).
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