O titular da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (MJ), Marivaldo Pereira, disse nesta terça-feira, 3, que a aprovação do Marco Civil da internet poderia inibir ações de espionagem sobre o Brasil. "As empresas que eventualmente colaboraram com esse tipo de conduta pensariam duas vezes se tivéssemos o marco civil aprovado. Essas notícias (de espionagem) tornam ainda mais urgente a aprovação do projeto porque ele permitirá a proteção do usuário que se sentiu lesado com a violação desses dados", disse. O projeto de marco civil da internet (PL 2.126/2011) foi tema de debate promovido nesta terça pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.
Nesta segunda-feira, 2, em reunião com ministros, a presidente Dilma Rousseff destacou a intenção de obrigar empresas estrangeiras que prestam serviço no Brasil a armazenar dados brasileiros no País. A discussão de como isso deverá constar no projeto de lei do marco civil já teve início, segundo Pereira, que participou da audiência pública para discutir o tema nesta terça no Senado.
Pereira destacou que essa regra não seria aplicada a todos os provedores de conteúdo, uma vez que existem diferentes realidades. "Não seria uma regra geral para tudo mundo, porque, obviamente, você tem empresas pequenas que não teriam condição de efetivar essa guarda. Mas empresas que guardam grande quantidade de dados e usam esses dados para atividade econômica, a ideia é que se esses dados sejam guardados no Brasil", afirmou o secretário do MJ.
Leia mais:
CCJ da Câmara dos Deputados aprova impressão e recontagem de votos
CCJ aprova projeto que restringe uso de celular em escolas
Entenda como funciona a fraude de transferência em massa de títulos de eleitor entre cidades
Lei de IA é aprovada no Senado com previsão de remuneração de direitos autorais
Hoje, empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil se sujeitam à legislação do país de origem, o que dificulta, na visão de especialistas, o monitoramento das atividades e da margem a quebra de sigilo dos usuários. Esse é outro ponto que o marco civil deve esclarecer. "O marco civil será aplicado a todo mundo que explorar a atividade econômica no Brasil. Quem presta serviço aqui estará sujeito à legislação brasileira, ainda que esse dado seja mandado para o exterior. Se for encaminhado para o exterior e eventualmente for violado o sigilo dele, a empresa poderá ser responsabilizada", destacou Marivaldo Pereira.
Já o diretor de Regulação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Alexander Castro, argumentou que o projeto causará impactos no modelo de negócio das operadoras e na gestão de suas redes. Para ele, a proposta inibirá investimentos; dificultará a inclusão digital e tornará mais difícil a apuração de crimes digitais, entre outros problemas.