O Ministério da Previdência Social (MPS) expediu ontem, por meio de ofício, um parecer técnico informando o governo do Paraná e a Paranáprevidência que considerou a situação do regime próprio do Estado irregular. O critério seria o equilíbrio financeiro e atuarial. Na avaliação da pasta, a lei 18.469/2015, que alterou a segregação de massa, deveria ter sido aprovada previamente pelo MPS, "conforme exige a Portaria MPS 403/2008".
A mudança passou pelo crivo da Assembleia Legislativa (AL) no dia 29 de abril, mesma data em que a Polícia Militar (PM) reprimiu com violência manifestantes que protestavam no Centro Cívico, em Curitiba. Mais de 200 pessoas ficaram feridas. O ocorrido não impediu a sanção do projeto pelo governador Beto Richa (PSDB). Na prática, porém, a decisão do MPS não muda em nada a situação do Estado, uma vez que em 2007 a administração estadual já tinha conseguido uma liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) mantendo o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Esse foi o segundo parecer de um órgão público contra a nova legislação emitido em menos de uma semana. Na última sexta-feira, o Ministério Público de Contas (MPC) do Estado solicitou a suspensão da lei, alegando que ela é inconstitucional, por contrariar normas estaduais e federais. O MPC informou que, dentro de 30 dias, divulgará o processo principal, em que os demais aspectos relacionados na medida cautelar, de 51 páginas, serão aprofundados e desenvolvidos.
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Repercussão
De acordo com o líder do PT na AL, Professor Lemos, os posicionamentos corroboram com o que a oposição já vinha alertando há meses. "Essa lei não poderia ter sido aprovada. O Paraná vai arrecadar menos do que vai gastar por mês (com a previdência), o que levará à dilapidação da poupança dos servidores", afirmou.
Conforme o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), quem tem competência para legislar sobre o tema são os entes federados, isto é, Estados e municípios, "guardados os pressupostos do artigo 40 da Constituição Federal, de manter o equilíbrio atuarial e financeiro do fundo previdenciário". "Obviamente, o ministério pode fazer pareceres de orientação política. A gente sabe que o ministro (Carlos Gabas) integra o PT e está sofrendo uma forte pressão, tanto da senadora Gleisi (Hoffmann, do PT), quanto do senador (Roberto) Requião (do PMDB)." O peemedebista disse ainda que o governo irá responder "tecnicamente" todas as dúvidas que forem levantadas.