O Ministério Público pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a abertura de uma inspeção nos Correios para apurar o envio de santinhos da presidente Dilma Rousseff a eleitores sem chancela ou comprovante de postagem. A estampa oficial serve para comprovar que o material foi pago e enviado de forma regular e nas quantidades contratadas.
Na representação, baseada em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo publicada nesta sexta-feira, 19, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira diz que a situação, se comprovada, "afronta o processo democrático" e impõe duras penas aos responsáveis.
"A 'má utilização' de empresas públicas por agentes do Estado para finalidades político-partidárias é fato atentatório à república. No período eleitoral, a utilização dos Correios nos moldes citados constitui afronta ao processo democrático e impõe severa apenação dos responsáveis e pronta recomposição do Erário", justifica o procurador. Segundo ele, o TCU, com a expertise de sua área técnica, tem condições de esclarecer o episódio rapidamente e, caso necessário, adotar as medidas corretivas e sanções cabíveis.
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O pedido foi enviado ao ministro Benjamin Zymler, que relata processos relacionados aos Correios. Caberá ao TCU decidir, com base em análise de sua área técnica e nos elementos trazidos pelo representante do Ministério Público, se há elementos para a abertura da inspeção.
Na peça, Júlio Marcelo pede a investigação de indícios de postagem sem chancela ou comprovante de que houve envio nos moldes oficiais da propaganda eleitoral de Dilma. Além disso, requer que seja apurado se a quantidade de material distribuído corresponde ao que foi contratado pelo PT e se os fatos narrados pela reportagem estão de acordo com as normas dos Correios. Também solicita que se quantifique, em caso de comprovação de irregularidade, o dano aos cofres públicos.
A denúncia
Como o jornal O Estado de S. Paulo revelou, os Correios abriram exceção para a campanha de Dilma e enviaram, sem chancela, 4,8 milhões de folders para a Grande São Paulo e cidades do interior, como Campinas. A estatal admite ter autorizado a remessa, em caráter "excepcional", devido a um erro gráfico que fez com que a estampa não fosse impressa. Nesta sexta, a presidente e candidata à reeleição disse que sua campanha pagou pelo que foi enviado e que o caso é um "factoide".
A oposição reagiu. O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), ingressou na Procuradoria-Geral da República com pedido de abertura de inquérito civil público para apurar a entrega de material sem a estampa prevista em norma da própria estatal ou comprovante de postagem da propaganda eleitoral. A representação protocolada por Bueno é fundamentada na Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o artigo 9º da legislação, "constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego (...)".
A ação proposta cita ainda que a distribuição da propaganda feriu o artigo 11 da lei, que prevê que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições", como "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência".
"A entrega de panfletos da candidata Dilma pelos Correios sem chancela ou comprovante de postagem oficial demonstra uma ilegal utilização de bens e serviços públicos prestados pela empresa estatal, além de ofender o princípio da legalidade inscrito na Constituição Federal", argumenta o líder do PPS, na representação.
Para Bueno, o PT "aparelha" os Correios em benefício da candidata governista. "O aparelhamento das estatais é evidente no governo do PT, motivo pelo qual estamos pedindo a instalação de inquérito civil público para apurar as irregularidades.