A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ajuizou nova ação contra o ex-prefeito de Londrina, Barbosa Neto (PDT). De acordo com o processo, o pedetista cometeu ato de improbidade administrativa quando não abriu licitação para contratar a empresa que ficou responsável por elaborar e executar o concurso público da Guarda Municipal. O teste seletivo foi realizado em dezembro de 2009 pelo Instituto de Promoção de Capacidade e Desenvolvimento (Iprocade).
Os ex-secretários de Gestão Pública e de Defesa Social e o ex-procurador-geral do Município também são citados na ação civil pública.
O MP argumenta que os gestores públicos da época "prevalecendo-se de suas funções e das prerrogativas inerentes a seus cargos, em acordo de vontades e divisão de tarefas, autorizaram, ilegalmente, a contratação direta do instituto requerido para prestação do serviço." Assim agindo, a Promotoria argumenta que os requeridos causaram prejuízo ao erário – em valor estimado em R$ 268.032,31, já corrigido – e violaram os princípios que regem a administração pública.
Leia mais:
Câmara aprova castração química para condenados por pedofilia
Um sucesso, diz médico de Lula sobre procedimento na cabeça para evitar novos sangramentos
Alep adiciona oito mil sugestões populares ao orçamento do Paraná
Previsto no Lote 4, Contorno Leste deve ficar para depois de 2030
O MP-PR narra, na ação, que a dispensa da licitação e a contratação da empresa foi feita em tempo recorde – foram dois dias entre a solicitação do serviço e a assinatura do contrato –, muito embora outra empresa já houvesse manifestado expresso interesse e participar da concorrência e por valor menor do que o contratado (a fundação se dispôs a prestar o serviço por R$ 195 mil, mas a prefeitura pagou R$ 200 mil para o instituto contratado sem licitação).
"Desta forma, não só a dispensa de licitação levada a efeito pelos requeridos usurpou a possibilidade de outras empresas do ramo apresentarem propostas e participarem de um processo licitatório adequado, bem como retirou da Administração Pública Municipal a possibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa", destacam os promotores de Justiça Renato de Lima Castro e Leila Schimiti, que assinam a ação. Eles destacam, ainda, que a empresa contratada, criada menos de um ano antes da assinatura do contrato, não apresentava a condição legal exigida.
Diante dos fatos expostos, o MP-PR requer, na ação, que os acusados sejam condenados a indenizar os cofres públicos em R$ 268.032,31, bem como pagar indenização, em igual valor, pelos danos morais produzidos. Para garantir o pagamento, a Promotoria pediu, liminarmente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, em montante suficientes para assegurar o integral ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. Também requereu que aos acusados sejam impostas as sanções decorrentes da prática dos atos de Improbidade Administrativa, entre os quais perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e impossibilidade de contratar com o poder público.
Procurado pelo Bonde nesta terça-feira (9), o ex-prefeito Barbosa Neto disse que ainda não foi notificado oficialmente da nova ação. "Estou sendo informado agora", afirmou. Ele observou só vai se manifestar sobre o caso depois que o seu advogado analisar o processo.
Vale lembrar que o ex-prefeito já havia sido multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pela dispensa de licitação.