Liberdade de expressão
A Promotoria de Justiça de Castro, na região dos Campos Gerais, propôs ação civil pública contra o prefeito municipal Moacyr Elias Fadel e o ex-presidente da câmara, José Otávio Nocera, por ato de improbidade administrativa. Além do prefeito e do ex-vereador também são citados na ação o chefe de gabinete, a filha dele e um procurador do município.
A ação foi proposta a partir de investigações do MP envolvendo a contratação da filha do chefe de gabinete, pela prefeitura, entre 2008 e 2009. Ela trabalhou junto ao DETRAN. De acordo com o promotor de Justiça Paulo Conforto, o município firmou convênio com o DETRAN para que a população não tivesse de se deslocar a outras cidades da região para realizar o exame psicotécnico, exigido para quem pretende fazer a carteira de habilitação. Pelo convênio, a prefeitura contrataria um profissional de psicologia que passaria a aplicar os testes em Castro. Foi o que o município fez, porém, sem a necessária licitação. Resultado: a profissional contratada acabou sendo a filha do chefe de gabinete do prefeito.
"Na época, o prefeito em exercício era o então presidente da Câmara, José Otávio Nocera. Porém, em outras ocasiões, o prefeito tomou ciência do fato e, inclusive, renovou a contratação", explicou o promotor.
Segundo a Promotoria de Justiça, o procurador do município teria assinado a declaração de que a licitação seria inexigível e, por isso, também é citado na ação.
"O exame psicotécnico pode ser realizado por inúmeros psicólogos, não requer especialização notória. Inclusive, o contrato previa que o DETRAN capacitaria o profissional para realizar o serviço! Portanto, a não exigência de licitação, neste caso, configura um desrespeito à lei de licitações", afirma o promotor de Justiça.
O Ministério Público pede que sejam aplicadas aos agentes públicos as sanções da lei de improbidade administrativa como: perda da função pública, ressarcimento integral do dano causado ao erário, suspensão dos direitos políticos por período de três a cinco anos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos, entre outras.