Liberdade de expressão
O contrato entre a Sercomtel e a agência de publicidade Intervox Sistema de Comunicação, assinado no último dia 10, é alvo de investigação do Ministério Público (MP) do Paraná. De acordo com a promotora de Defesa do Patrimônio Público, Leila Voltarelli, um ofício já foi encaminhado a Sercomtel solicitando cópias de todos os documentos refentes a esta contratação emergencial feita com dispensa de licitação.
"O Ministério Público instaurou um procedimento investigatório justamente para a verificação da compatibilidade dessa contratação direta com os princípios que regem a administração pública. As contrações diretas só são possíveis diante da configuração de algumas das hipóteses de excepcionalidade expressamente previstas em lei. Temos que verificar se há situações fáticas que poderiam ensejar esta dispensa do processo licitatório", declarou a promotora em entrevista à Rádio Paiquerê AM.
O contrato entre Sercomtel e Intervox tem a duração de 180 dias e previsão de gasto máximo de R$ 3,28 milhões.
O presidente da Sercomtel, Roberto Coutinho Mendes, garantiu à reportagem da Folha de Londrina que "todos os documentos requisitados serão disponibilizados, pois trata-se de um processo público".
No final do ano passado, a licitação aberta pela Sercomtel, para contratar uma agência de publicidade, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná. A interrupção do processo foi solicitada por uma das agências concorrentes, a Exclam, empresa que manteve dois contratos com a Sercomtel nos últimos dez anos, após ter apontado erros no processo licitatório.
Este impasse judicial acabou sendo usado como justificativa pela Sercomtel para a contratação emergencial com a Intervox. (Com informações da Folha de Londrina e Rádio Paiquerê AM)