MP determina exoneração de servidores em prefeitura

A Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral do Estado, apresentou ação civil pública contra o Município para garantir a exoneração de servidores nomeados irregularmente para cargos comissionados.

O Ministério Público requer ainda, no mérito da ação, a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais que permitiram a criação desses cargos, que deveriam ter sido ocupados mediante realização de concurso público pois se tratam de funções técnicas e não de assessoramento. O MP também pede para a prefeitura não efetuar novas contratações nesses moldes.

A responsável pela ação é a promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira (com MP-PR).