Liberdade de expressão
O Ministério Público de Ortigueira, distante 113 quilômetros de Apucarana, enviou nesta segunda-feira (24) recomendação administrativa para que a Câmara Municipal da cidade faça uma adequação no Estatuto dos Servidores da Câmara (Lei Complementar Municipal 12/01).
De acordo com a recomendação, o presidente da Câmara, Rafael Ribeiro Costa, terá de apresentar projeto d elei prevendo um percentual mínimo de cargos em comissão para preenchimento por servidores efetivos, a fim de atender a determinação do artigo 37 da Constituição Federal.
Sem o percentual mínimo, estariam sendo quebrados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição. O MP ressalta que "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
Assim, a Promotoria de Justiça recomenda que a lei que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal mencione percentual mínimo, que seja significativo e relevante, de cargos em comissão que tenham de ser providos por servidores efetivos. No documento, o promotor de Justiça Juliano da Silva estabelece prazo de 60 dias úteis para que seja informado pelo Legislativo sobre o atendimento ou não da recomendação. (As informações são da assessoria de imprensa do MP-PR).