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Termina nesta segunda-feira o prazo para os municípios paranaenses entregarem ao Tribunal de Contas do Estado (TC) a prestação de contas relativa ao ano passado. A data final é hoje, por isso o TC vai aceitar a documentação até segunda-feira.
As prefeituras que não repassarem as informações estão sujeitas à intervenção, além dos prefeitos poderem perder o mandato e serem acusados por crime de responsabilidade. Segundo o setor de protocolo - que registrou movimento intenso durante o dia -, até o final da tarde de ontem 230 dos 399 municípios haviam apresentado os documentos.
Ontem terminou o prazo para que os prefeitos e câmaras municipais entregassem os relatórios quadrimestrais, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde maio do ano passado. O TC vai aceitar os documentos postados no Correio até o dia 30, mesmo que cheguem mais tarde. O prazo para publicação na imprensa e internet dos relatórios de gestão fiscal acabou dia 5 de fevereiro, e quem não comprovar a publicação e não entregar os documentos ao TC estará sujeito à penalidade.
A multa prevista pelo não cumprimento do prazo vai sair do próprio bolso dos administradores: 30% dos vencimentos anuais do prefeito ou dos presidentes de câmara. A penalidade foi fixada com base na Lei de Crimes Fiscais, complementar à LRF. As administrações que não prestarem contas ao Tribunal ficam impossibilitadas de receber recursos públicos.
Por meio dos relatórios de gestão fiscal, o TC analisa gastos com saúde, educação e cobrança de tributos. No caso das câmaras, as informações são basicamente de despesas com pessoal.
O TC divulga até o final da próxima semana a lista de municípios que não cumpriram o prazo.
O Tribunal havia divulgado uma relação com 78 municípios que poderiam ser multados por não respeitar o prazo. Entre eles estavam Pitangueiras e São Sebastião da Amoreira. As prefeituras informaram que cumpriram o prazo. O TC explica que pode ter havido erro no protocolo, e quem entregou os documentos não será multado.