A CML (Câmara Municipal de Londrina) realizará nesta sexta-feira (9), às 19h, audiência pública para apresentar à população e debater o PL (Projeto de Lei) n° 231/2023, enviado pela Prefeitura. O PL atualiza a lei nº 11.471/2012, que institui o Código Ambiental de Londrina, uma das leis específicas do Plano Diretor. Sob coordenação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a audiência será na Sala de Sessões da sede provisória da CML, na Rua Marselha, 183, no Jardim Piza.
O texto foi protocolado na CML pela Prefeitura no dia 17 de novembro de 2023, sendo enviado primeiramente ao CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) para parecer. Após o protocolo, o PL recebeu a emenda nº 1, enviada pelo Executivo, para prever que o Fupa (Fundo Municipal de Proteção Animal) será administrado pela Secretaria Municipal do Ambiente, sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Comupda (Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais).
Em manifestação escrita, o CMPGT apontou que o projeto enviado ao Legislativo apresenta destacada evolução de qualidade em relação à minuta final discutida na última audiência pública realizada pela Prefeitura. No entanto, o conselho emitiu parecer desfavorável à proposta. Entre outros apontamentos, o CMPGT afirmou que o PL traz uma redução significativa da Faixa Sanitária, uma área inedificável que funciona como complemento às APPs (Áreas de Preservação Permanente) e funciona como um espaço de transição entre as matas ciliares e a rua.
Leia mais:
Câmara aprova castração química para condenados por pedofilia
Um sucesso, diz médico de Lula sobre procedimento na cabeça para evitar novos sangramentos
Alep adiciona oito mil sugestões populares ao orçamento do Paraná
Previsto no Lote 4, Contorno Leste deve ficar para depois de 2030
Ao tratar da poluição sonora, o projeto, em seu artigo 183, determina que “a emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado somente será permitida se não prejudicar o sossego público e a saúde, conforme normas, padrões e legislação vigente”, sem nenhuma referência a ambientes ao ar livre.
Os pareceres técnicos da ONG MAE (Meio Ambiente Equilibrado) e do Copati (Consórcio para a Proteção Ambiental do Rio Tibagi) sobre o PL apontam o que consideram inconformidades legais e procedimentais. Segundo as entidades, o texto, embora apresente avanços significativos, contém modificações substanciais em relação ao texto aprovado na última audiência pública promovida pelo Executivo. (Com informações da assessoria da CML)