Assassinatos como os do estudante Victor Hugo Depmann, 19, em São Paulo, e do comerciante José Luiz de Souza, 53, em Londrina, ambos cometidos por menores de idade, reacenderam em 2013 o debate em torno da redução da maioridade penal e do aumento de tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei.
Na opinião do advogado Ariel de Castro Alves, especialista em segurança pública pela PUC-SP, porém, a medida em nada contribuiria para diminuir a criminalidade. Um dos fundadores da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, ele afirma que os jovens são, na verdade, mais vítimas do que autores de violência. E diz que a prevenção, por meio da implementação de políticas sociais, custaria muito menos que a repressão.
Bonde - Sempre que um crime grave é cometido por um adolescente, a sociedade clama por medidas mais drásticas de repressão, como a redução da maioridade penal. Seriam os jovens vítimas ou agentes de violência?
As crianças e os adolescentes são mais vítimas do que autores de crimes. Em média, nove mil pessoas entre zero e 19 anos são assassinadas por ano, conforme o Mapa da violência. São 22 assassinatos por dia nessa faixa etária. Em 2012, foram 120 mil denúncias de abusos contra crianças e adolescentes feitas no Disque 100 (serviço da Presidência da República que recebe ocorrências de violações aos direitos humanos). Infelizmente, muitas vezes o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) só é lembrado quando os adolescentes se envolvem em algum crime. Poucos lembram da lei quando faltam vagas em creches e escolas, quando faltam cursos profissionalizantes ou tratamento de saúde, entre outras situações.
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Os adolescentes já são responsabilizados, mas com medidas socioeducativas. Eles não ficam impunes; vão cumprir penalidades que visam mais à ressocialização e à reeducação do que à punição. E, inclusive, ficam privados de liberdade quando cometem crimes com violência ou grave ameaça. A diferença é que, ao invés de ficarem "enjaulados" e ociosos, como os presos comuns, eles precisam ter atendimento psicológico, social, médico e atividades escolares, profissionalizantes, culturais, esportivas e de lazer. Nem sempre as instituições cumprem a lei, mas quando cumprem, os resultados são positivos e os jovens saem com novas perspectivas de vida. Ao invés de mudar a lei, temos que cumpri-la.
Bonde - O que o senhor acha de propostas como a do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que prevê o aumento do tempo máximo de internação de três para oito anos?
Essas propostas já foram feitas pelo governador em 2003, em 2005 e em 2012, após crimes que geraram clamor popular, mas só ficaram nos discursos. Existe muita demagogia e oportunismo em torno dessas discussões. Toda lei pode ser reavaliada a qualquer tempo, mas sempre é preocupante que legislações sejam impulsionadas pela emoção e pela revolta.
Cabe ao Congresso criar uma comissão especial, formada por especialistas na área da infância e juventude, para realizar essa revisão sobre o tempo de internação. Entendo, pessoalmente, ser uma discussão pertinente, mas que deve ser multidisciplinar. Porém, oito anos de internação pode também ser considerado inconstitucional, porque a Constituição Federal prevê a "brevidade" da medida de internação.
Bonde - E o que significaria, na prática, reduzir a idade penal para 16, 14 ou até 12 anos?
A redução da maioridade penal é medida enganosa. Só vai gerar mais crimes e violência. Teremos criminosos profissionais, formados nas cadeias, dentro de um sistema prisional arcaico e falido, cada vez mais precoces.
Aumentaria a violência, já que a reincidência no sistema prisional brasileiro, conforme dados oficiais do Ministério da Justiça, é de 60%. No sistema de internação de adolescentes, por mais crítico que seja, estima-se a reincidência em 30%. A Fundação Casa de São Paulo tem apresentado índices de 13%, mas (eles) não levam em conta os jovens que completam 18 e vão para as cadeias pela prática de novos crimes.
Nas prisões brasileiras, temos 550 mil presos para 300 mil vagas. Além da superlotação, da presença de facções criminosas, falta atendimento de saúde, de escolarização, trabalho e assistência jurídica.
Entendo que se trata de medida ilusória, já que o que inibe o criminoso não é o tamanho da pena e sim a certeza de punição. No Brasil existe a certeza de impunidade; apenas 8% dos homicídios são esclarecidos. Precisamos de reestruturação das policias brasileiras e melhoria na atuação e estruturação do Judiciário.
Bonde - A maioria das infrações graves cometidas por adolescentes, ao menos no Paraná, está relacionada ao tráfico de drogas. Como prevenir e combater esse problema?
Os governos devem cumprir o princípio da prioridade absoluta, através dos orçamentos e da criação de programas e serviços especializados de atendimento a crianças e adolescentes, próprios ou em parcerias com entidades. Programas de atendimento às famílias; enfrentamento ao abuso e exploração; erradicação do trabalho infantil; atendimento de drogadição; atendimento às vítimas de maus-tratos e violência; convivência familiar e comunitária e medidas socioeducativas (que garantam) oportunidades e inclusão.
Não é o jovem que é violento, e sim a família, a sociedade e o Estado. O último é responsável pela omissão nas políticas públicas básicas e na recuperação dos que já cometeram crimes.
Bonde - E em relação aos outros países... O Brasil está mesmo na contramão do que discute a comunidade internacional, que tende a diminuir a severidade das respostas penais? Há quadros comparativos circulando nas redes sociais mostrando que a idade penal é de 10, 12, 8 anos em países desenvolvidos.
Na verdade, a maioria dos países adota como responsabilidade penal a idade de 18 anos, até porque reconhece a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, que prevê atendimento completamente diferenciado a crianças e adolescentes (zero a 18 anos) em relação aos adultos, quando do envolvimento em crimes. Porém, a idade de responsabilidade penal juvenil no Brasil é 12 anos. As informações que circulam são distorcidas.
Bonde - Que medidas devem ser implementadas para que os diretos previstos pela Convenção e pelo ECA sejam de fato assegurados?
O Estatuto gerou muitos avanços nos últimos anos em relação ao atendimento às crianças, mas, no atendimento aos adolescentes, o poder público deixa muito a desejar, principalmente nas áreas de educação, saúde e profissionalização. A prevenção, através de políticas sociais, custa muito menos que a repressão. O futuro do Brasil não pode ser condenado à cadeia.
Temos sim que prevenir: incluir e garantir oportunidades à juventude. Se o adolescente procura a escola, o serviço de atendimento para dependentes de drogas, trabalho e profissionalização e não encontra vaga, ele vai para o crime. O crime só inclui quando o Estado exclui.