A Comissão de Administração Pública da Subseção de Londrina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota na qual repudia veementemente a proposta de emenda à constituição (PEC) do Paraná cujo texto impedirá que o Ministério Público atue em conjunto com as polícias civil e militar.
A PEC, cujo nome dos autores não é conhecido, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná.
A parceria entre Ministério Público e polícias tem sido a forma de atuação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), responsável pela apuração do escândalo na Assembleia Legislativa do Paraná, que teria desviado dinheiro público por meio da contratação de funcionários fantasmas.
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Na nota, a OAB ressalta o fato "no mínimo curioso" de a PEC ter sido apresentada após a prisão de ex-diretores da Assembleia.
Leia a íntegra do texto lido na manhã deste sábado pela Rádio Paiquerê AM:
A Comissão de Administração Pública da OAB, subseção de Londrina, vem repudiar proposta de menda à Constituição do Paraná, que pretende inviabilizar o trabalho conjunto de policiais e Ministério Público Estadual, ao proibir a cessão, disposição funcional, requisição celebração de convênio ou termo de cooperação ou ainda a prestação de serviços policiais ao Ministério Público.
Tal medida – inconstitucional – claramente dificultará as atividades dos membros do Ministério Público em flagrante beneficio ao crime organizado que atua ou pretende atuar no Estado do Paraná, tanto aqueles que agem de maneira violenta como e, principalmente, aqueles aqueles que sem pudor que lesam os cofres públicos, retirando da população a possibilidade de acesso a serviços e bens essenciais, como saúde, educação e habitação.
Não há duvida de que a aprovação desta medida inviabilizará as investigações e operações realizadas pelas equipes hoje compostas por integrantes da Polícia e do Ministério Público Estadual.
É, no minimo, curioso que tal medida seja tentada justamente quando a Assembleia Legislativa se vê envolvida em escândalos de repercussão nacional, cuja efetiva apuração e responsabilização dos culpados resulta de uma eficiente atuação da Polícia em conjunto com o Ministério Público, agindo ainda em cooperação com diversos órgãos da administração, entidades e membros da sociedade civil, inclusive da imprensa.
Tal medida mostra-se puramente retaliatória, vingativa e contrária à população paranaense.
Espera-se dos deputados paranaenses o compromisso com a transparência e com os valos expressos na Constituição da República, repudiando a alteração na Constituição do Estado.
Londrina, 14 de maio de 2010.
Comissão de Administração Pública OAB/Londrina.