O Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) protocolou, nesta sexta-feira (12), Ação Civil Pública para suspender o Edital de Concorrência Pública 006/2011, relativo à Capina, Roçagem, Raspagem de Meio Fio, Limpeza de Lagos, dentre outros serviços, da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). O valor é de R$ 66 milhões.

Na avaliação da entidade, o Edital apresenta inadequações legais que podem gerar prejuízos ao interesse público e restrição à concorrência. O Observatório se baseia em Lei municipal que proíbe o município de contratar serviços terceirizados cujo contrato ou aditivo contratual venha a vencer a partir do sétimo mês do mandato do prefeito.

"Apresentamos a Ação para prevenir danos que poderiam se tornar irreversíveis. É a nossa contribuição para aprofundar a interpretação da lei à luz da eficiência do gasto público e do interesse da comunidade. Tomamos como exemplo a licitação do Lixo, em que o Judiciário acolheu, em liminar, argumentos idênticos a alguns dos que estamos levando neste novo processo. Cremos que esse é um processo sadio e de aprendizagem para todos", explica o diretor de Controle Social do Observatório, Roger Stricker Trigueiros.

O advogado, um dos signatários da ação, acrescentou que esta medida soma-se a outras que o Observatório vem desenvolvendo, algumas delas juntamente com a Prefeitura e entidades de classe, visando a melhoria da eficiência do gasto público em Londrina.