O Observatório de Gestão Pública de Londrina solicitou na manhã desta terça-feira (26) a impugnação de licitação da Prefeitura de Londrina aberta para a contratação de serviços de limpeza pública no valor de R$ 66,6 milhões. A concorrência prevê a execução de limpeza de vias e logradouros, tais como capina roçagem, raspagem; coleta de entulho; limpeza e conservação de lagos e rios; limpeza e conservação de áreas verdes de lagos e programa de educação ambiental.
Em nota encaminhada à imprensa nesta manhã, o Observatório relata sete inadequações encontradas na concorrência pública. O primeiro ponto que justifica o pedido de impugnação da licitação é a falta de parcelamento do objeto, sendo que a licitação prevê o cumprimento do serviços por apenas uma única empresa, contrariando o previsto em regra geral que a administração pública deve seguir: o parcelamento do objeto a ser licitado, a fim de possibilitar a ampliação de interessados e o aumento das chances de se obter propostas mais vantajosas, conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 23 da Lei nº 8.666/1993.
De acordo com o Observatório, ao justificar o não parcelamento do objeto, a administração pública municipal informou que "a contratação de uma única empresa para a realização dos serviços licitados é a melhor solução para a obtenção de um preço final mais vantajoso". Mas segundo o Observatório, não constam nos autos de Procedimento Administrativo de Concorrência Pública nº 016/2011 qualquer documentação que ampare a decisão de não parcelar o objeto.
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A segunda questão é o acréscimo de valores dos serviços de capina e roçagem na licitação. De acordo com o Observatório, há diferenças entre o atual contrato de Capina e Roçagem nº006/2011, firmado entre a CMTU e a empresa Visatec Construções e Empreendimentos, em 04/03/2011, mediante dispensa de licitação, pelo prazo de 60 dias, com o edital de Concorrência Pública nº 0016/2011. Foi constatado que valor da contratação dos mesmos serviços aumentará. Isto porque, o valor do m² de capinação e roçagem aumentou de R$ 0,1376 para R$ 0,1675 e o valor do metro linear de raspagem mecânica aumentou de R$ 0,055 para R$ 0,0880, evidenciando uma diferença de R$ 8.215.408,81 para somente dois dos cinco serviços licitados. Isto representa uma diferença de aproximadamente 20%, equivalente a mais de R$ 8 milhões.
O atual contrato nº 006/2011 para prestação de serviços de Capina e Roçagem foi firmado com a empresa Visatec Construções e Empreendimentos, em 04/03/2011, mediante dispensa de licitação, pelo prazo de 60 dias e prorrogado duas vezes por mais 60 dias.
Para o Observatório, o argumento utilizado pela CMTU-LD de que a aglutinação de vários serviços em uma mesma contratação reduziria o valor final do contrato, não procede. Por outro lado, a constatação de que a administração pública mantém contrato com empresa para a prestação de serviços de forma isolada, pelo prazo de sessenta dias, a preços menores, apenas reforça a assertiva de que a aglutinação do objeto, ao contrário de representar vantagem à administração, apenas restringe a competitividade do certame em evidente prejuízo ao interesse público e à obtenção de melhor proposta na licitação.
O Observatório aponta também ilegalidade no prazo de execução de 60 meses, na inexistência no edital de orçamento estimado em planilha de quantitativos e preços unitários, na garantia de proposta acumulada com patrimônio Liquido e ainda na exigência garantia de proposta sobre valor total previsto para a contratação e ainda no que diz respeito aos benefícios e despesas indiretas (BDI), ondo foi verificado um acréscimo 43,65%16 no custo direto mensal de R$ 773.837,63 dos serviços licitados.
As irregularidades foram apontadas e o pedido de impugnação da licitação foi apresentado, conjuntamente com o pedido de providências para a adequação da mesma conforme a leis que regem a administração pública.