Presidentes de tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o Brasil receberam nesta segunda-feira (28) do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, ofício no qual é informada a data-limite de 30 de junho de 2008 para promulgação da emenda que aumenta em 7.709 o número de cadeiras nas Câmaras de Vereadores no País. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), entretanto, foi promulgada pelo Congresso no último dia 23.
No ofício enviado aos TREs, Ayres Britto explicou que, em 2007, o TSE respondeu à Consulta 1421/07, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o qual indagava se a quantidade de vereadores poderia ser modificada por meio de PEC pelo menos um ano antes do pleito municipal. Em resposta, por unanimidade, o TSE disciplinou a data-limite de 30 de junho de 2008, quando terminou o prazo para realização das convenções partidárias. Mesmo assim, o ministro ressalva, no documento aos órgãos regionais, não ter a intenção de interferir na esfera da autonomia interpretativa dos mesmos.
O presidente do Legislativo de Londrina, José Roque Neto (PTB), esteve ontem no TRE em Curitiba para uma consulta informal sobre o assunto com o diretor-geral do órgão, Ivan Gradowski, e definiu: não convocará os seis suplentes a que a Casa teria direito, graças à PEC, e disse que vai ''trabalhar para que isso não aconteça''. ''A PEC tem uma dimensão eleitoreira, pois 2010 tem nova escolha de deputados. Mas aqui, se os suplentes quiserem tomar posse antes de definida a retroatividade (ao pleito de 2008), terão de entrar na Justiça'', disse o petebista.
Leia mais:
Entenda como funciona a fraude de transferência em massa de títulos de eleitor entre cidades
Lei de IA é aprovada no Senado com previsão de remuneração de direitos autorais
Ministério Público recomenda alterações no Parcelamento do Solo em Londrina
Ademar Traiano antecipa votação e é eleito presidente da CCJ da Alep
Roque Neto afirmou que a conversa com o diretor-geral do TRE foi uma maneira de balizar a opinião da Câmara sobre o chamamento ou não dos interessados - uma vez que a PEC abre brecha para Londrina dispor de até 25 vagas em plenário, contra as atuais 19.
De acordo com o presidente, contudo, para que tivesse aplicação imediata - ou seja, a partir da eleição de 2008 -, todo o cálculo do coeficiente eleitoral teria de ser refeito, segundo teria informado a ele, o representante do Tribunal Regional. ''Temos uma Lei Orgânica Municipal dispondo atualmente de 19 vagas. Não vamos abrir mão dessa questão porque, se abríssemos, estaríamos retroagindo e mexendo em vagas até já conquistadas, por exemplo.''
Se vem sofrendo pressão de suplentes que, nos bastidores, estão se articulando pela posse? ''Nenhum suplente me ligou, mas estarei tranquilo em dizer que não serão convocados. Eles que tomem suas medidas judiciais, se acharem cabível'', encerrou Roque Neto, segundo qual a Mesa vai se subsidiar hoje, oficialmente, de parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre o assunto.
Gradowski não quis falar sobre a ''conversa informal'' com o vereador londrinense. A assessoria de imprensa do TRE, contudo, informou que o entendimento do órgão é o mesmo que o do presidente do TSE, o qual aguarda, por sua vez, apreciação do julgamento da representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a PEC.
De qualquer forma, no caso do TRE-PR, o presidente, desembargador Jesus Sarrão, já se manifestou, em entrevista este mês à FOLHA, que quem decidiria de fato sobre a convocação dos suplentes para agora ou para a eleição de 2012 seria o STF. Para Sarrão, a ''aplicação da PEC retroativa à eleição passada'' é vista ''com certa preocupação''.
A primeira Câmara a dar posse respaldada pela nova PEC foi a da cidade goiana de Bela Vista de Goiás, na última sexta-feira. Dois nomes foram beneficiados pela medida, e, agora, o Legislativo local passou para 11 cadeiras.