Principal matéria incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a sessão desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar n° 439/10, de autoria do Poder Executivo e que institui a Defensoria Pública no Estado, teve sua votação adiada graças a um pedido de vistas do líder da Oposição, deputado Ademar Traiano (PSDB).

O relator, deputado Tadeu Veneri (PT) usou todos os argumentos possíveis para convencer os colegas de que as eventuais dúvidas que pesavam sobre o texto legal haviam sido removidas, inclusive através de manifestações das Secretarias Estaduais de Justiça e de Administração e Previdência, mas não foi o suficiente para demover o deputado tucano.

Ao fim da sessão, Traiano explicou aos jornalistas que estava lançando mão de um recurso regimental perfeitamente cabível para assegurar que o próximo Governo se informe melhor sobre a situação das finanças estaduais: "Vamos usar todas as formas de argumentação regimental para analisar com cautela o assunto", adiantou. O líder do Governo, deputado Caíto Quintana (PMDB) disse que o pedido de vistas já era esperado, mas afirmou estar confiante em que o projeto seja aprovado ainda nesta Legislatura. Para reforçar sua expectativa, lembrou que a matéria não trará impacto financeiro capaz de comprometer o orçamento e que a atual administração ainda tem maioria na Casa (com ALEP).