Caso os projetos de lei que propõem o Vale Transporte Social e o Passe Livre sejam aprovados sem as desonerações do REITUP (Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros, PL 310/2009 cujo foco é o barateamento da tarifa), o impacto orçamentário será de R$ 15 bilhões por ano. A estimativa está na Nota Técnica Ampliação do acesso ao transporte público urbano - Propostas em tramitação no Congresso Nacional, lançada nesta quinta-feira, dia 29, em Brasília.
O valor do subsídio foi calculado com base no índice de mobilidade das 44 principais cidades brasileiras e considera apenas os cadastrados no Cad.Único. Caso se considere a universalização do acesso ao transporte pelos estudantes, independente do critério de renda, o recurso necessário seria acrescido de 12 bilhões.
O estudo avaliou três projetos de lei (PLs) em tramitação no Congresso Nacional referentes ao transporte público urbano (TPU): o PL 2965/2011, anterior às manifestações de junho/julho deste ano, que propõe o Vale Transporte Social, ou a gratuidade para a parcela mais pobre da população; o PLS 248/2013 que trata do Passe Livre Estudantil e foi proposto após as manifestações; e o PL 310/2009, REITUP, que propõe a desoneração de todo o serviço. Além disso, foi analisada também a PEC 90/2011 que define constitucionalmente o TPU como direito social, fundamento de todo esse debate.
Leia mais:
Câmara aprova castração química para condenados por pedofilia
Um sucesso, diz médico de Lula sobre procedimento na cabeça para evitar novos sangramentos
Alep adiciona oito mil sugestões populares ao orçamento do Paraná
Previsto no Lote 4, Contorno Leste deve ficar para depois de 2030
Os autores propõem que as gratuidades e/ou a busca por uma maior acessibilidade ao TPU sejam associadas a mecanismos de desoneração, como o REITUP, garantindo o mais amplo benefício da política social, e justificando enfim a escala da desoneração, que se pretende grande e nos três níveis da federação. O técnico do Ipea e um dos autores do estudo Renato Balbim reforça a justificativa de desoneração para viabilização da gratuidade, ou seja, de vinculação de mecanismos como o REITUP a politicas de caráter social no TPU. "Ao pretender-se realizar justiça social por meio de gratuidades, deve-se considerar também a justiça tributária", afirma.
A NT aponta também que nem o projeto do Vale Transporte Social nem do Passe Livre Estudantil fazem qualquer menção à política nacional de mobilidade, e tampouco quaisquer diretrizes e/ou princípios que associem a iniciativa aos sistemas de transporte, à acessibilidade, etc. Segundo o estudo, fica clara a intenção do legislador em instituir a gratuidade, apontando a fonte de recurso, como define a atualmente a legislação, mas não tratando da mobilidade. "É preciso trabalhar os projetos de maneira coordenada para que possam efetivar a política nacional de mobilidade urbana", destaca Balbim.