A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 547/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), pretende isentar da cobrança de Imposto de Renda os proventos dos aposentados com mais de 70 anos de idade. A proposta altera o artigo 153 da Constituição Federal.

A deputada argumenta que as pessoas que se aposentam, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada, sofrem grande redução em seus rendimentos, pois os proventos de aposentadoria são inferiores aos salários e outros vencimentos do trabalhador ativo.

A PEC será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.