O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu no último 17 representação que pede o imediato afastamento de dois secretários do governador Beto Richa: Maria Tereza Uille Gomes (Justiça) e Cid Vasques (Corregedoria e Ouvidoria Geral). Os dois são procuradores do Ministério Público do Paraná licenciados.
A representação foi protocolada pelo procurador do MP aposentado Ubirajara Índio do Brasil Ferreira de Araújo, com o argumento de a Constituição Federal veda que membros do Ministério Público exerçam qualquer outra função, ainda que em disponibilidade (salvo no magistério), e que também estão proibidos de exercer atividade político-partidária.
No governo de Requião, um promotor, Luiz Fernando Delazari, teve de renunciar ao cargo para continuar na Secretaria de Segurança Pública, justamente pelo argumento de que membro do Ministério Público não pode ocupar outra função pública.
Leia mais:
Câmara de Londrina faz entrega simbólica de reforma da sede oficial
TCE revoga cautelar que suspendia licitação para compra de uniformes em Londrina
Lidia Maejima é homenageada pela Assembleia Legislativa do Paraná
Câmara de Mandaguari discute Projeto de Emenda à Lei Orgânica
No entanto, o entendimento dos atuais secretários seria de que como ingressaram na carreira do MP antes da Constituição de 1988, estão protegidos pelos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e, portanto, seus casos não é o mesmo de Delazari. Eles afirmam também que o Conselho Superior do Ministério Público lhes concedeu licença para ocuparem os cargos.
Mas, para Ubirajara de Araújo, o argumento não é procedente, porque a Emenda Constitucional 45/2004 renovou o texto constitucional estabelecendo que é proibido "exercer atividade político-partidária". O texto anterior contemplava exceções, proibindo "exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei".
Para o procurador aposentado, o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão que faz o controle ético e legal do MP, deverá analisar com mais profundidade o tema e rever a autorização para que os dois secretários exerçam o cargo. "O cargo de secretário de Estado é um cargo político e, portanto, uma clara afronta à Constituição", disse.
Araújo afirmou que sua representação não inclui a promotora licenciada Édina Maria Silva de Paula, diretora-geral da Secretaria Estadual de Justiça. "Eu não sabia que ela estava neste cargo, senão eu a teria incluído também".
A assessoria de imprensa do CNMP informou que a representação foi encaminhada ao conselheiro Almino Afonso Fernandes, que poderá solicitar informações e, posteriormente, levará seu parecer ao plenário do Conselho.