A prefeita de Guairaçá (Noroeste do Estado), Janeslei Amadeu Caenetto (PP) - gestões 2009-2012 e 2013-2016 - e a presidente de Comissão de Licitação, Magaly Aparecida Ortiz, deverão pagar multa de R$ 2.662,80 cada, por irregularidades no Pregão Presencial nº 25/2014. A licitação foi realizada para o fornecimento de pneus, câmaras de ar, protetores e serviços de vulcanização, alinhamento e balanceamento da frota municipal.
Entre as irregularidades que geraram a nulidade da licitação estão a exigência de fornecimento dos bens no prazo exíguo de 1 hora após o pedido; a divisão do objeto por lotes e não por itens; e a pesquisa de preços com apenas duas empresas, em vez do mínimo exigido de três fornecedores distintos.
Essas práticas, na avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), diminuíram a concorrência e também desrespeitaram o princípio da economicidade.
Leia mais:
Câmara de Londrina vota Orçamento e Plano Diretor em sessão extraordinária
Câmara aprova castração química para condenados por pedofilia
Um sucesso, diz médico de Lula sobre procedimento na cabeça para evitar novos sangramentos
Alep adiciona oito mil sugestões populares ao orçamento do Paraná
A Diretoria de Contas Municipais (DCM) do Tribunal, responsável pela instrução do processo, opinou pela procedência da representação em razão das irregularidades. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com o posicionamento da DCM.