Até o final da tarde de ontem, sete dos 399 municípios paranaenses não haviam encaminhado ao Tesouro Nacional o balanço das contas do ano passado, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde maio do ano passado. O Tesouro está atualizando os dados periodicamente. O prazo venceu no dia 30 de abril, mas até o último dia 10, 16 prefeituras não tinham enviado as informações solicitadas pelo artigo 51 da lei.
De acordo com os dados do Tesouro, as prefeituras de Arapuã, Cerro Azul, Doutor Ulysses, Maria Helena, Rio Branco do Sul, Santa Mariana e Leópolis não encaminharam as contas de 2000.
Os prefeitos têm enfrentado dificuldades para encaminhar os documentos exigidos pela lei. Algumas prefeituras do Paraná não têm contador efetivo, e contam com o profissional apenas durante algumas horas por semana. Além disso, diversas administrações não possuem sistemas de informática adequados. E os prefeitos que assumiram este ano ainda enfrentam mais dificuldade para enviar informações ao Tribunal de Contas e ao governo federal porque precisam, antes de tudo, fazer um levantamento da situação da prefeitura.
O procurador-geral junto ao Tribunal de Contas do Estado (TC), Fernando Guimarães, considerou o número muito bom. "É um dado positivo, já que menos de 2% deixaram de mandar", avaliou.
Os prefeitos admitem que é um "desafio" adequar-se aos limites de gastos e de endividamentos, e envio de documentação impostos pela nova legislação - que tem funcionado como um código de conduta para os administradores públicos. O prefeito de Medianeira (75 quilômetros a Oeste de Cascavel), Luiz Suzuke (PT), disse que tem conseguido encaminhar as informações dentro do prazo, porque a prefeitura está sendo informatizada na sua gestão. "Concordo com a lei em termos gerais, mas acredito que alguns pontos poderiam ser mais flexíveis", analisou.
No total, cerca de 25% dos municípios brasileiros descumpriram um dos artigos da LRF, que exigia o envio das contas do ano 2000 ao Tesouro Nacional para a elaboração de uma tabela consolidada das contas do setor público nacional. O governo, porém, vai esperar mais algum tempo para aplicar as sanções previstas na lei: suspensão do repasse de transferências voluntárias (convênios) e de operações de crédito.
Segundo a assessora especial do Ministério do Planejamento, Selene Nunes - considerada a "mãe" da LRF por sua participação na elaboração do texto -, muitos prefeitos não enviaram os dados alegando que os seus antecessores sumiram com as contas. "Eles podem comprovar isso e não sofrerão sanções", lamentou.
As sanções são rigorosas para os administradores públicos que desrespeitarem as determinações da LRF. Há dois tipos de punição: administrativas e penais. As últimas, previstas na Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal (10.028/2000) -complementar à LRF- variam conforme a transgressão e vão desde a perda do cargo até prisão. (com Agência Folha)
