O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu nesta quinta-feira o apoio unânime dos 27 governadores para a conclusão das propostas das reformas tributária e previdenciária a serem enviadas ainda este mês ao Congresso Nacional.
De acordo com a Agência Brasil, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência chegará ao Congresso na próxima semana, e a tributária, no dia 30 de abril. Foram enumerados sete pontos de convergência que entrarão no texto da reforma previdenciária, e nove que estarão entre as mudanças no sistema tributário.
Na reforma previdenciária, o impasse sobre a contribuição dos servidores públicos inativos foi definido com os governadores. Segundo o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, haverá contribuição dos inativos com base na regra de isenção estabelecida pela tabela do Imposto de Renda, o que significa que os servidores inativos que receberem acima da faixa de R$ 1.058,00 deverão contribuir com a Previdência Social.
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O governo ainda não decidiu de que maneira a nova cobrança será formalizada. O ministro não adiantou se ela será baseada no Projeto de Lei n° 9 (PL9) - que já tramita no Congresso Nacional - ou se será criada outra fórmula de contribuição baseada na cobrança sobre o Imposto de Renda dos servidores. Berzoini garantiu, porém, que a proposta irá incluir os atuais servidores inativos.
Com relação à cobrança dos servidores na ativa, os governadores e o presidente Lula decidiram estabelecer a padronização da alíquota mínima de 11% para Estados, municípios e União, com base no que já é cobrado pela União.
Outro avanço na proposta de reforma do sistema previdenciário foi a decisão de fixar o teto do Regime Geral da Previdência em R$ 2.400,00.
Segundo o ministro, a atualização do valor do teto é prerrogativa constitucional e irá preservar o seguimento do funcionalismo público que possui menor poder aquisitivo. "A forma exata será definida na redação final da proposta", esclareceu.
Durante a reunião ficou estabelecida, ainda, a idade mínima de aposentadoria dos servidores públicos. Para os homens, a idade mínima passa a ser de 60 anos, enquanto para as mulheres ela será de 55 anos.
Segundo o ministro Berzoini, haverá uma regra de transição que irá permitir a antecipação da aposentadoria para até 53 anos, no caso dos homens, e 48, para as mulheres. Haverá nesses casos, entretanto, redução no valor do benefício em 5% por ano de antecipação.
Na reforma tributária houve consenso em torno da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma única lei complementar. De acordo com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, haverá uma período de dois anos para a implementação da unificação do imposto ICMS, até que as 27 leis hoje existentes convirjam numa só.
Em substituição aos incentivos fiscais que, pela norma atual, são praticados em diversos Estados, por conta da diversidade de leis, será proposta a criação de uma política de desenvolvimento regional.
Não entrou no texto a definição do local de cobrança do ICMS, se na origem ou no destino das mercadorias. Palocci disse que essa questão será discutida em uma etapa posterior.
Outro ponto acordado foi a substituição de 50% da contribuição patronal previdenciária cobrada sobre a folha de pagamento de salários por, contribuição sobre valor agregado. "A idéia é fazer imediatamente 50% após a reforma e, depois, ir avançando", informou.
O texto concuído nesta quinta propõe a previsão, na Constituição, de garantia de renda mínima. Palocci lembrou que, assim como existe no Imposto de Renda alíquotas com valor acima de zero, deve haver também de zero para baixo, beneficiando as popupaçôes mais pobres.
Palocci explicou que a idéia do Imposto de Renda Mínima está relacionada com o conceito de justiça tributária. Outro item que beneficia a população de baixa renda é a proteção da cesta básica de alimentos, que terá a menor alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Também entrará na proposta o fim da cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Segundo Antônio Palocci, as discussões sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ficarão para mais tarde. "Os nove pontos que foram consenso com os governadores constituem o projeto da reforma tributária. Existem temas que não serão tratados no debate constitucional, mas em um próximo período", afirmou.