A Câmara Municipal de Londrina manteve o veto do Executivo ao artigo nº4 do substitutivo nº2 do projeto 292/2012, que aprovou a realização do Programa de Recuperação Fiscal (Profis) até o final de 2012 com benefícios aos contribuintes em negociações de dívidas com o município. O veto ao artigo da transparência, que previa a divulgação de nomes dos contribuintes e valores pagos e descontos concedidos, foi mantido com o placar de 11 a 6.
A vereadora Sandra Graça (PP) afirmou que estava decepcionada com a postura do Executivo, que participou do debate antes da aprovação da matéria. "O referido projeto foi amplamente discutido nesta Casa na presença de toda equipe, inclusive com a participação de procuradores do Município", comentou. "Nós dissemos que aprovaríamos o Profis, mas queríamos transparência no processo", lembrou.
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"Não foram homens suficientes para dizer a verdade porque tinham medo. A Procuradoria do Município devia ter dito aqui e se debruçado aqui. Deviam ter dito para tirar este artigo, mas preferiram enganar a Câmara de Vereadores", atacou.
Segundo o parecer que justifica o veto parcial do projeto, o Código Tributário Nacional prevê que ninguém pode repassar informações com relação aos débitos. "Não é isso que estamos fazendo. Nós estamos dizendo que para o contribuinte aderir o Profis a condição é essa. Ninguém vai passar informação sem a autorização dele", argumentou a vereadora, lembrando que uma clausura deveria ser assinada pelo contribuinte no momento da adesão.
Mesmo assim, Sandra afirmou que vai enviar um pedido de informação para receber dados sobre o Profis durante o primeiro mês do programa. "A partir de hoje ou do dia que fizeram a quitação, eles serão adimplentes. Eu vou pedir a situação dos adimplentes que nos últimos 30 dias regularizaram suas situações", adiantou.
