O deputado Dimas Ramalho (PPS-SP) apresentou à Câmara projeto de Lei que proíbe o uso de informações sobre restrições de crédito na contratação de empregados. Segundo ele, essa medida fere os princípios constitucionais de valorização e proteção da dignidade humana e da promoção social do trabalho.

Para o parlamentar, é comum ver pessoas que, quando chamadas a assumir um emprego, são impedidas em razão de seus nomes constarem em cadastros de crédito, como o Serasa ou o SPC.

Ainda de acordo com Ramalho, a única saída para quem contraiu dívidas e encontra dificuldades em honrá-las é ter dinheiro suficiente para quitar seus débitos, o que, sustenta o parlamentar, só é possível com um emprego.

O autor considera que dívidas civis devem ser exigidas perante o Judiciário e com o amparo do Código Civil.A proposta será distribuída para as comissões técnicas da Casa que analisarão seu mérito.

As informações são da Agência Câmara