Uma comissão especial formada na Câmara dos Deputados discute nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos empregados de estatais a opção de receberem a remuneração de seus cargos naquelas empresas durante o exercício de cargo eletivo municipal – vereador e prefeito.

Este direito existia até 1998, quando a Emenda Constitucional 19 o revogou.

Atualmente, como qualquer profissional do setor privado e empregados públicos eleitos para cargos federais, estaduais ou distritais, o servidor de empresa pública que assume cargo eletivo municipal fica licenciado e passa a receber o subsídio do cargo político.