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'Verbas indevidas'

Recomendado corte de aposentadorias na Assembleia

Redação Bonde
24 out 2011 às 15:41

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A Comissão Especial formada na Assembleia Legislativa para examinar a legalidade das aposentarias concedidas no passado recomendou à Diretoria de Pessoal o corte imediato de cinco verbas indevidas na composição dos proventos. São elas a gratificação de encargos especiais, vale-transporte, vale-refeição, férias e abono de permanência.

Recomendou também a observância da regularidade do desconto do Imposto de Renda e o respeito ao teto remuneratório legalmente estabelecido. Até agora a Comissão identificou inconsistências em 15 casos, onde os proventos não correspondem aos cargos pelos quais o servidor se aposentou. Todos serão chamados a apresentar suas justificativas e documentos que possam comprovar sua situação funcional. A Procuradoria Jurídica da Casa reforçou que os servidores terão amplo direito de defesa e prazo para regularizar a documentação, quando isso for possível.

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A Comissão Especial, que é constituída por um servidor da Procuradoria Geral, um da Diretoria de Pessoal e um da 1ª Secretaria, trabalha com o resultado de auditoria contratada pela Mesa Executiva ainda no primeiro semestre de 2011 para analisar a folha de aposentados e pensionistas.


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