Municípios do Paraná que possuem entre 50 mil e 100 mil habitantes têm até o próximo dia 27 para estruturar portais na internet para informar, em tempo real, dados sobre receitas e despesas. As informações precisam estar disponíveis ao cidadão no dia 28. O alerta é da Diretoria de Contas Municipais (DCM) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Quem não cumprir a determinação, estabelecida pela Lei Complementar 131/09 – também conhecida por Lei da Transparência – estará impedido de receber recursos de convênios.
Almirante Tamandaré, Cambé, Campo Mourão, Castro, Cianorte, Fazenda Rio Grande, Francisco Beltrão, Irati, Paranavaí, Pato Branco, Piraquara, Rolândia, Sarandi, Telêmaco Borba e União da Vitória integram o grupo. O propósito da norma é dar transparência aos gastos públicos, informando o cidadão, em tempo real, sobre o que é feito com o dinheiro que ele recolhe por meio dos impostos.
Os 15 municípios acima vêm unir-se a outros 17 que, no Paraná, cumprem esta obrigação desde maio do ano passado, conforme determina a LC 131/09: Apucarana, Arapongas, Araucária, Campo Largo, Cascavel, Colombo, Curitiba, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranaguá, Pinhais, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Toledo e Umuarama.
