Liberdade de expressão
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) votou, esta semana, pareceres técnicos propondo a desaprovação das contas de seis prefeituras paranaenses: Amaporã (exercício 2003), Antonina (2006), Joaquim Távora (2006), Itaipulândia (2007), Marquinho (2006) e Goioxim (2007). Agora, os pareceres técnicos serão encaminhados às Câmaras desses municípios. Cabe aos vereadores julgar as contas do Executivo. Para tomar decisão diferente da apontada no parecer do Tribunal são necessários dois terços dos votos.
Todos os julgamentos de Câmaras do TCE são passíveis de recurso de revista, junto ao Pleno do Tribunal. O prazo para o ingresso é de 15 dias após a publicação do Acórdão no periódico eletrônico Atos Oficiais do Tribunal de Contas.
Amaporã
A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer pela desaprovação das contas da Prefeitura de Amaporã (Noroeste do Estado), no exercício financeiro de 2003, determinando que sejam devolvidos os valores salariais excedentes recebidos pelo prefeito, Sebastião José Pupio (R$ 5.154,06), e o vice-prefeito, Valdir Rebussi (R$ 220,47), responsáveis pela gestão à época. O Município não cumpriu os índices mínimos constitucionais de gastos com a educação (atingiu 18,66%, contra o mínimo de 25%) e a saúde (7,82%, abaixo dos 11,8% previstos), além do percentual destinado pelo Fundef ao pagamento de professores (59,98%, dos 60% exigidos).
Na prestação das contas ao TCE (Processo 137872/04), a Prefeitura omitiu a existência de quatro contas correntes no sistema informatizado do Tribunal (SIM-AM), cujo saldo soma R$ 12.376,00. O balanço revelou ainda fragilidades no controle orçamentário, com 0,48% de déficit (R$ 18.098,71) em relação ao arrecadado no exercício, além de inconsistências tanto na contabilização de receitas tributárias como entre os saldos e extratos bancários apresentados.
Antonina
As contas de 2006 da Prefeitura de Antonina (Litoral), sob responsabilidade do então prefeito Kleber Oliveira Fonseca (gestão 2005-2008) foram consideradas irregulares (Processo 149278/07). As causas de irregularidades foram despesas sem licitação, a falta de pagamento de precatórios (dívidas resultantes de decisões judiciais) notificados antes de julho de 2005 e a falta de extratos bancários na prestação de contas encaminhada ao TCE.
Joaquim Távora
O ex-prefeito de Joaquim Távora (Norte Pioneiro), Wilian Walter Ovçar, teve as contas de 2006 consideradas irregulares em função de abertura de créditos adicionais especiais sem a existência de lei específica autorizando a medida, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 113/2005), e a falta de repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de valores descontados da folha de pagamento dos servidores municipais. A prestação de contas (Processo 164129/07) foi julgada na sessão desta quarta-feira.
Itaipulândia
As contas de 2007 da Prefeitura de Itaipulândia (Oeste), sob responsabilidade do então prefeito, Vendelino Royer, foram consideradas irregulares pelo TCE (Processo 129491/08). A irregularidade apontada foi a falta de repasse, ao INSS, da contribuição patronal devida pela Prefeitura.
Goioxim e Marquinho
Os municípios vizinhos de Goioxim e Marquinho (Região Central), também tiveram contas do Executivo consideradas irregulares pelo TCE. No caso da Prefeitura de Goioxim (Processo 157541/08), a principal causa da irregularidade das contas de 2007, sob responsabilidade do então prefeito, Olivo Agostinho Calsa, foi a alteração do orçamento municipal no período, através do cancelamento de uma série de recursos previstos, remanejados para a abertura de créditos para outras finalidades. Quando a fonte do dinheiro público é vinculada, a lei proíbe que ele seja aplicado em qualquer outra finalidade, como a abertura de créditos suplementares.
Em relação à Prefeitura de Marquinho (Processo 154174/07), exercício financeiro de 2006, na gestão de Luiz Cezar Baptistel, o TCE apurou a aquisição de óleo lubrificante para automóveis neste período, no valor total de R$ 38.851,66, sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa, motivo que levou à irregularidade das contas. Segundo a análise técnica da Diretoria de Contas Municipais (DCM), não é possível justificar o fracionamento de uma despesa – mediante oito empenhos de compra emitidos entre abril e dezembro daquele ano – com uma licitação promovida para contratação de um produto ou serviço diferente do previsto.
Neste ponto, o Município alegou que a compra do óleo lubrificante fazia parte de uma tomada de preços homologada em 2006. O objeto do edital de licitação, porém, restringia-se à aquisição de peças e assessórios para automóveis, caminhões e máquinas pesadas.
As informações são do Tribunal de Contas do Paraná.