O plenário do Senado aprovou ontem, em regime de urgência, o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal e estabelece o foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos de função pública, como ex-presidentes da República, ex-ministros, ex-governadores, ex-secretários de Estado, ex-prefeitos e ex-senadores.
A proposta, que agora será submetida à sanção presidencial, prevê que esses ex-agentes políticos terão direito a responder ações por ato de improbidade administrativa somente nos tribunais de Justiça (TJs), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo do que acontece hoje com autoridades no exercício da função ou mandato nas denúncias criminais.
Segundo a procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, o projeto de lei aprovado é inconstitucional. ''Somente a Constituição pode estabelecer o rol de competência dos tribunais. A alteração do Código de Processo Penal não poderia ser através de um projeto de lei, somente através de emenda constitucional'', disse.
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Conforme a promotora de Defesa do Patrimônio Público, Solange Vicentin, se sancionado o projeto, as mais de 30 ações ajuizadas em Londrina, denunciando o desvio de dinheiro dos cofres municipais na gestão do ex-prefeito Antonio Belinti (sem partido), seriam encaminhadas para a o Tribunal de Justiça do Paraná e STF. ''Todas as ações serão afetadas. O prejuízo será incalculável se as investigações ficarem restritas aos procuradores''.
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