O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus aos auditores fiscais Orlando Aranda, José Luiz Favoretto e Rosângela Semprebom, suspeitos de integrar a organização criminosa responsável por comandar um esquema de cobrança de propina do interior da sede da Receita Estadual em Londrina. O pedido de soltura, assinado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do STJ, deve beneficiar apenas Rosângela, já que Favoretto e Aranda têm prisão preventiva decretada por suposta participação no mega esquema de exploração sexual de adolescentes que veio à tona na cidade no dia 13 de janeiro, após a prisão do também auditor Luiz Antônio de Souza.
O advogado dos três auditores beneficiados, Walter Bittar, acredita que Rosângela deverá deixar o 3.º Distrito Policial (DP) de Londrina até o final da tarde desta quarta-feira (13). A auditora foi presa no dia 20 de março, após a deflagração da Operação Publicano.
Walter Bittar destacou que o STJ atendeu, por meio da concessão do habeas corpus, um pedido antigo da defesa dos auditores detidos. "Você não pode prender uma pessoa para obrigá-la a fazer delação premiada", argumentou. De acordo com o advogado, "não existe nenhum óbice no caso que impede os auditores de responderem às acusações em liberdade".
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O defensor também afirmou acreditar que o habeas corpus deve ser estendido "a todas as pessoas que estão na mesma situação do Orlando e do Favoretto". "É possível que os advogados dos demais suspeitos peçam a extensão da liminar", observou.
Bittar precisou recorrer ao STJ após o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negar o habeas corpus aos acusados com o argumento de que o mérito do processo ainda não havia sido julgado.
Publicano
As investigações envolvendo a Receita Estadual vieram à tona no dia 20 de março deste ano, quando o Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou a Operação Publicano para cumprir diversos mandados de prisão e de busca e apreensão em Londrina e cidades da região. Os mandados foram cumpridos em empresas, residências, escritórios e também na sede da Receita em Londrina. A apuração ganhou corpo em março, mas está sendo realizada pelo MP há mais de dez meses.
A primeira fase das investigações foi concluída no dia 13 de abril, quando o MP denunciou 62 pessoas por participação no esquema criminoso. Quinze do total de denunciados são auditores fiscais: onze deles estão presos, um é considerado foragido e outros três seguem em liberdade. Os demais denunciados são empresários, contadores e "laranjas". O grupo vai responder por corrupção (ativa e passiva), formação de organização criminosa, falso testemunho, falsidade ideológica, entre outros crimes.
De acordo com as investigações, os auditores acusados criaram o esquema criminoso com o objetivo de cobrar propina de empresários que deviam impostos ao Estado. Conforme o MP, os fiscais protegiam a sonegação tributária dos empresários em troca da vantagem indevida.
Os valores da propina, ainda de acordo com as investigações, variavam entre R$ 200 mil e R$ 500 mil. Alguns dos pagamentos teriam acontecido dentro da própria Receita Estadual.
O MP também investiga o suposto esquema de lavagem de dinheiro feito pelos auditores para justificar os valores recebidos por meio das vantagens indevidas - eles teriam criado empresas de fachada para 'lavar' os recebimentos - e o prejuízo causado pelos esquemas aos cofres públicos.